Rapaz, ficar debatendo isso acho desnecessário, todos sabem o que é certo ou errado.
Desbloqueio é legal? Sim
É obrigado ter CNPJ? Sim
Posso realizar desbloqueios via subsídio? Sim
Posso comprar aparelhos sem Notas Fiscais? Não
Posso realizar procedimentos de Imeis? Não
Tenho que registrar meus funcionários? Sim, seja por contrato ou etc.
É Lei ter impressora fiscal? Sim
Acho todas essas perguntas e outras mais, qualquer técnico sabe, continuar na ilegalidade é escolha de qualquer um.
Querem saber mais sobre as leis, procure um CONTADOR de sua confiança e converse sobre legalização de empresas.